Município de Aljezur

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Criado em: 03/05/2021 13:14 Modificado em: 03/05/2021 13:14

Tomada de Posição do Município de Aljezur sobre as medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de abril para Controlar a Pandemia de Covid-19

03 maio 2021

Posição Pública:

Medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de abril para Controlar a Pandemia de Covid-19

Confrontados com a divulgação das medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021, para controlar a Pandemia de Covid-19, tomamos conhecimento que o Município de Aljezur recua para a fase 2 do desconfinamento, já a partir do dia 1 de maio. Esta situação, quando o concelho se encontrava na fase 3 do desconfinamento, é injusta e fortemente penalizadora para uma população que tem sabido resistir e manter uma atitude de responsabilidade, disciplina e de sacrifício.  Mais uma vez, vemos algumas atividades económicas a serem vítimas de medidas restritivas que não têm origem na sua atividade, apesar de todo o seu esforço para o rigoroso cumprimento das regras que lhes foram impostas. Assim, e porque entendemos que existem razões claras e objetivas exigimos que sejam revistos os critérios de avaliação, para o futuro.  Caso os mesmos não sejam revistos e perante a realidade de Aljezur que acolhe um número considerável de população flutuante, poderemos estar constantemente numa situação de fragilidade e vulnerabilidade, comprometendo a nossa já muito castigada economia local, somando uma constante dúvida pela inconstância dos números.

Tendo presente os seguintes factos:

- A decisão de fazer recuar o concelho de Aljezur para o a fase 2 do desconfinamento;

- As declarações do Sr. Primeiro-Ministro proferidas logo após a Reunião do Conselho de Ministros;

- O reconhecimento de uma especificidade territorial, socioeconómica, demográfica e habitacional do concelho, há muito relatada pelas forças e autoridades locais, documentada e fundamentada pela Câmara Municipal de Aljezur e de anos de reuniões sobre a matéria referente aos alojamentos temporários dos trabalhadores agrícolas tidas com as várias entidades responsáveis pela atividade agrícola dentro do Perímetro de Rega do Mira;

Vimos exigir ao Governo e manifestar publicamente:

  1. Que existem condições objetivas para um desconfinamento geral do concelho, face à descida acentuada do número de casos de infeção;
  2. Que os critérios da metalologia de cálculo dos indicadores de infeção sejam revistos, seja contabilizada a população residente e flutuante, para efeitos de apuramento deste mesmo Rácio de Transmissibilidade e que servem de base à decisão;
  3. Reivindicar a tomada de medidas imediatas para o apoio ao tecido económico local de Aljezur, privado de desenvolver a sua atividade económica regular;
  4. Continuar a reivindicar o reforço da urgente vacinação de toda a população do concelho;
  5. Solicitar que com urgência, nos seja reportado o ponto de situação do cumprimento das medidas relativas ao alojamento de trabalhadores, previsto na Resolução do Conselho de Ministros N.º 179/2019, de 24 de outubro;
  6. Reiterar à Assembleia da República e ao Governo de Portugal, com caracter de urgência, a necessidade de aprovação de legislação que vise regular e estabelecer os limites de lotação por tipologia habitacional e um modelo de fiscalização e contraordenacional;
  7. Garantir toda a disponibilidade, empenho e determinação em colaborar com todas as entidades, com o objetivo de superar no curto prazo, esta situação excecional determinada pelo Governo de Portugal, por forma a que toda a normalidade regresse rapidamente ao Concelho de Aljezur.

 

Aljezur, 30 de abril de 2021

 O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur,- José Manuel Lucas Gonçalves -

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