Município de Aljezur

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  • Criado em: 20/09/2022 13:16 Modificado em: 31/01/2024 11:51
    Regimento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Aljezur

    O Decreto-Lei n.º 82/2021 (Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13), que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, criou, nos níveis de desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, as Comissões Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR), correspondente às unidades administrativas locais LAU 1 do continente.

    As comissões de gestão integrada de fogos rurais são órgãos de coordenação, que têm como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala.Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, a referida Comissão deve dispor de um Regulamento que estabeleça as regras mínimas da sua organização e funcionamento, bem como a respetiva composição.

    Este Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, à semelhança do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (na sua versão consolidada), confere às Comissões Municipais competências a parecer vinculativo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (Secção I do Capítulo V).Torna novamente premente a auto-organização das Comissões de modo a que possam intervir de forma atempada e eficaz, de acordo com as exigências de tramitação dos procedimentos de urbanização e edificação.

    Assim, de forma a agilizar as ações da CMGIFR de Aljezur, enquadrando a sua intervenção, forma de funcionamento, representação e o âmbito das competências que lhe estão atribuídas por lei, torna-se fundamental a elaboração de um regulamento interno que facilite a sua atividade.

    Nestes termos, com base no disposto Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro (na sua versão consolidada), a CMGIFR adota o regulamento interno presente no documento abaixo indicado.

  • Criado em: 31/01/2024 11:54 Modificado em: 31/01/2024 11:54
    Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas e Urbanizáveis no Concelho de Aljezur

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