Município de Aljezur

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Criado em: 31/07/2019 15:07 Modificado em: 31/07/2019 15:32

Regulamentos em Início de Procedimento

PUBLICITAÇÃO DO INICIO DE PROCEDIMENTO

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA, o Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, TORNA PÚBLICO que por deliberação do executivo tomada em reunião realizada em 24 de junho de 2019, autorizar o início dos seguintes procedimento:

     . Elaboração da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e Normas para Apresentação de Processos de Operação Urbanística do Município de Aljezur;

     . Elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local de Aljezur.

Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar os seus contributos no prazo de 20 dias úteis, após a publicação dos Avisos abaixo apresentados.

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