Município de Aljezur

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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e demais alterações, veio determinar que as aquisições realizadas por entidades públicas devem ser efetuadas através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, sendo que para alguns procedimentos é obrigatório serem realizados através de plataforma eletrónica de contratação.

O Município de Aljezur utiliza a plataforma da empresa ACIN iCloud Solutions, Lda, acessível em https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexProcedimentos#.

Poderá aqui consultar os concursos públicos a decorrer:




O diploma atrás referido estabelece ainda, nos termos do seu artigo 127º, a obrigatoriedade de publicitação em www.base.gov.pt das adjudicações efetuadas pelas entidades públicas.

Poderá Consultar aqui os contratos adjudicados pelo Município de Aljezur.

          

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