O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e demais alterações, veio determinar que as aquisições realizadas por entidades públicas devem ser efetuadas através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, sendo que para alguns procedimentos é obrigatório serem realizados através de plataforma eletrónica de contratação.
O Município de Aljezur utiliza a plataforma da empresa Saphety - Global Network Solutions, SA, acessível em http://www4.saphety.com/pt-PT/solucoes/procedimentos.
Poderá aqui consultar os concursos públicos a decorrer:
O diploma atrás referido estabelece ainda, nos termos do seu artigo 127º, a obrigatoriedade de publicitação em www.base.gov.pt das adjudicações efetuadas pelas entidades públicas.
Poderá Consultar aqui os contratos adjudicados pelo Município de Aljezur.
