Município de Aljezur

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Data de Publicação: 28/02/2013 00:00:00
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Aljezur

O que é a CPCJ?É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.Quando intervém a CPCJ?A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:a) Está abandonada ou entregue a si própria;b) Sofre maus tratos físicos, psicológicos ou é vítima de abusos sexuais;c) Não recebe cuidados adequados;d) É obrigada a atividades ou trabalhos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal, ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;e) Está sujeita a comportamentos que afetam a sua segurança ou equilíbrio emocional;f) Assume comportamentos que afetam a sua saúde, segurança, formação e educação.

Que medidas de Promoção e Proteção pode deliberar a Comissão?As medidas de promoção e proteção são as seguintes:a) Apoio junto dos pais;b) Apoio junto de outro familiar;c) Confiança a pessoa idónea;d) Apoio para a autonomia de vida;e) Acolhimento familiar;f)  Acolhimento em instituição;g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.

Finalidade das MedidasAs medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visam:a) Afastar o perigo em que estes se encontram;b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

Modelo de funcionamento e competênciasComissão AlargadaCompete à Comissão Alargada desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:- Informar e sensibilizar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem;- Promover ações, informar e colaborar com as entidades competentes;- Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;- Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;- Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação  elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, à assembleia municipal e ao Ministério Público.

Comissão RestritaCompete à Comissão Restrita intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, nomeadamente:- Atender e informar as pessoas;- Apreciar liminarmente as situações;- Proceder à instrução dos processos;- Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos, caso se mostre necessário;- Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas ou entidades;- Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção;- Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

Quando e como contactar a CPCJ ?Caso tenha conhecimento de situações de menores em risco, nomeadamente que sejam vítimas de maus-tratos, abandono, desamparo ou que revelem comportamentos desviantes.

 Mais informações em: Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco - www.cnpcjr.pt

Contactos: Tel.: +351 282995244 - Tlm. +351 927701024

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