Município de Aljezur

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Criado em: 06/12/2021 16:20 Modificado em: 06/12/2021 16:20

Plano de controlo e erradicação da doença de Aujeszky

Durante o mês de dezembro de 2021, os operadores de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efetivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês.

A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo operador na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através do Mod. 800/DGV.

Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA-iDigital) pela entidade recetora, ou diretamente pelo próprio operador.

Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV.                        

A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo operador de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.

Aviso da DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 3, do art.º 48°, do Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de outubro, e do Despacho n.º 292/2015 de 12 de janeiro.

Para mais informações poderá consultar o seguinte site:https://www.dgav.pt/animais/conteudo/animais-de-producao/suinos/saude-animal/doencas-dos-suinos/doenca-de-aujeszky/

Para mais informações poderá consultar o seguinte folheto:https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/03/Doenca-de-Aujeszky.pdf

 

 

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