Município de Aljezur

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Criado em: 27/09/2023 15:14 Modificado em: 27/09/2023 15:14

Em 1984 foi regulamentada a competência dos Municípios em matéria de transportes escolares, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, no qual se concretizava a primeira descentralização de competências nessa área, enquadramento esse que veio recentemente a ser revogado, com a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão atual. Este diploma vem reiterar a importância do Plano de Transporte Escolar como instrumento de planeamento municipal, no que diz respeito à definição da rede de oferta de educação e formação em cada território.O plano de transporte escolar é, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei número 21/2019, de 30 de janeiro, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário.O plano de transporte escolar tem como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação pré-escolar e à educação escolar, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva e conjuga e complementa a rede de transportes públicos e outros planos de transportes em vigor na respetiva área de abrangência. A elaboração do plano de transporte escolar baseia-se nos seguintes pressupostos:a) Gratuitidade para as crianças da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, quando residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam; b) Gratuitidade para os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija; c) Inelegibilidade para os benefícios previstos nas alíneas anteriores das crianças de jovens, que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas. A gratuitidade referida nas alíneas a) e b) do ponto anterior abrange, exclusivamente, duas viagens nos dias letivos e para os percursos que ligam o local do estabelecimento de ensino ao local de residência dos alunos.Nos municípios, a elaboração e a aprovação do plano de transporte escolar é da competência da Câmara Municipal, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação, devendo, os departamentos governamentais com competência na matéria disponibilizar a informação e o apoio técnico necessários para a elaboração do plano de transporte escolar, nos termos da lei.

Disponibilizamos, abaixo, o Plano de Transportes do Município de Aljezur

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