Município de Aljezur

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Criado em: 26/03/2020 09:35 Modificado em: 26/03/2020 09:36

Despacho do Sr. Presidente da Câmara [19-03-2020]

Medidas excecionais de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus COVID-19

No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, nomeadamente da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação da situação de calamidade pública, conforme Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março e Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março e no uso conferido pelo n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino:

  1. Encerramento dos serviços municipais de atendimento presencial ao público, incluindo Complexo Desportivo de Aljezur, Museus Municipais, Espaço +, EMA (Espaço Multiusos de Aljezur);
  2. A suspensão das seguintes atividades ou eventos: Mercado Mensal de Aljezur, Feira do Folar – Odeceixe; Comemorações do 25 de Abril; Passeios da Páscoa e Convívio Sénior; Ginástica sénior; Marchas passeio; Programa Entrelaçar; Desporto para Todos; Férias Ativas; Teatro aos sábados; Música aos sábados; Ciclo de exposições e projetos de educação ambiental;
  3. A suspensão de cedência de viaturas para efetuar qualquer tipo de transporte para munícipes, associações ou outras instituições, excetuando-se situações de emergência;
  4. A suspensão dos seguintes serviços/licenciamentos municipais: Emissão de Licenças Especiais de Ruído para fins de diversão e licenciamento de eventos ou atividades de caráter desportivo e, ou cultural;
  5. Serão suspensas a marcação de novas vistorias;
  6. Serão suspensas as leituras de consumos de águas, sendo as mesmas efetuadas por estimativa nos termos do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
  7. Prorrogação do prazo de pagamento, até 60 dias seguidos, do seguinte: Faturas de consumos de água; faturas de prestação de serviços diversos; Rendas habitacionais e de outros edifícios municipais; dos operadores económicos dos mercados municipais (lojas e bancas) e das diversas concessões municipais, incluindo as situações aplicáveis delegadas nas Juntas de Freguesia.
  8. Os prazos de pagamento, no prazo voluntário, dos processos de execução fiscal são suspensos até 30 de abril próximo. A execução de penhoras no âmbito do processo de execução fiscal, são suspensas até 30 de junho do corrente ano;
  9. Pedidos de certificados da EU deverão ser solicitados via e-mail, anexando cópia dos documentos necessários. Após o deferimento deverá ser solicitado o pagamento por transferência bancária, após o qual, o certificado será remetido, por carta, para a residência indicada;
  10. Os requerimentos de inumação de cadáveres deverão ser enviados para o e-mail geral do Município geral@cm-aljezur.pt juntando os documentos necessários. Simultaneamente deverá ser efetuado o pagamento da inumação através de transferência para o número de conta específico do Município, a indicar. Antes da inumação do cadáver deverão ser entregues ao Assistente operacional (coveiro) os documentos originais.
  11. Funerais – não deverão participar em cada cerimónia fúnebre, mais que 15 pessoas. Igualmente serão encerradas as casas mortuárias e os locais de velório municipais, assim como, o Município deixa de disponibilizar transporte para os funerais;
  12. Os contratos de Água podem ser celebrados, se deferidos, dispondo o requerente de 30 dias seguidos para efetuar pagamento da respetiva taxa, nos termos da alínea seguinte;
  13. Que os pedidos de informação, requerimentos e demais solicitações, sejam efetuados por correio eletrónico, serviços on-line e telefone e sempre que seja necessário juntar originais de documentos de identificação ou registo, deverão remeter as respetivas cópias, devendo juntar os originais no prazo de 60 dias. Logo que deferidos, deverão ser os requerentes notificados via e-mail, para efetuarem o pagamento da taxa ou preço, se for devido, através de transferência bancária para a conta do Município indicada, só se considerando válida, após a receção do comprovativo da transferência eletrónica, que deverá ser enviado para o email: manuela.assis@cm-aljezur.pt. Sempre que seja devido o envio de documento de licença ou outro, será remetido por via postal para a morada indicada pelo requerente;
  14. As Avaliações referentes aos diversos procedimentos concursais abertos deverão realizar-se a partir do próximo mês de maio, inclusive;
  15. Que a documentação que circule entre os diversos serviços municipais e remetida para despacho, seja efetuada, sempre que possível, no Sistema de Gestão Documental (MGD), dispensando a assinatura certificada, para as situações que não seja possível;
  16. Deverão ser garantidos os seguintes serviços essenciais, que deverão ser assegurados, preferencialmente em regime de rotatividade: Serviço de Proteção Civil, Serviço de Ação Social, Atendimento Telefónico, Serviço de Obras Particulares e Gestão Urbanística, Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, Limpeza de Fossas, Limpeza Urbana, Abastecimento de água, Cemitérios, piquete de máquinas e piquete de eletricidade;
  17. Recurso ao teletrabalho de todos os serviços municipais administrativos e técnicos que sejam exequíveis, sendo que nos casos em que se opte pela realização de trabalho presencial, deverá ser implementado o serviço de rotatividade, salvo se o número de trabalhadores abrangidos for inferior a um terço do número total de trabalhadores;
  18. Colocação de trabalhadores em isolamento preventivo/prontidão para os quais não seja possível o desenvolvimento de teletrabalho, sendo que deverão no horário de trabalho de cada um, estar sempre contatável, uma vez que poderão ser chamados, se necessário, para desenvolver tarefas diversas;
  19. Aos trabalhadores e trabalhadoras em Teletrabalho, dos Serviços Essenciais, em sistema rotativo e Isolamento Preventivo/Prontidão, será abonada a remuneração por inteiro, assim com o subsídio de alimentação;
  20. É salvaguardado o direito dos trabalhadores e trabalhadoras à totalidade da sua remuneração, subsídio de refeição e demais abonos, no âmbito das medidas estabelecidas no presente despacho;
  21. Os trabalhadores e as trabalhadoras em teletrabalho e Isolamento Preventivo/Prontidão devem evitar o contato social, sem prejuízo de a qualquer momento poderem vir a ser chamados para o exercício de funções julgadas necessárias, ainda que as mesmas não caibam no seu conteúdo funcional;
  22. Deverá a senhora vice-presidente regulamentar as matérias relacionadas com os recursos humanos, competindo a cada dirigente a implementação das medidas de organização de teletrabalho e outras a aplicar, que resultem do presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 20 de março de 2020 e vigora por tempo indeterminado, sem prejuízo de eventuais revisões que se considerem necessárias, em função da avaliação que seja feita, tendo como finalidade o controlo e contenção da propagação da COVID-19. O presente despacho deverá ser remetido à Câmara Municipal para ratificação, para cumprimento do estatuído no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.Aljezur, 19 de março de 2020O Presidente da Câmara,- José Manuel Lucas Gonçalves -

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