Município de Aljezur

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Criado em: 16/05/2019 13:23 Modificado em: 16/05/2019 13:23

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

O que é a CPCJ?
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.

Quando intervém a CPCJ?
A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
  a) Está abandonada ou entregue a si própria;
  b) Sofre maus tratos físicos, psicológicos ou é vítima de abusos sexuais;
  c) Não recebe cuidados adequados;
  d) É obrigada a atividades ou trabalhos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal, ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
  e) Está sujeita a comportamentos que afetam a sua segurança ou equilíbrio emocional;
  f) Assume comportamentos que afetam a sua saúde, segurança, formação e educação.

 

Que medidas de Promoção e Proteção pode deliberar a Comissão?
As medidas de promoção e proteção são as seguintes:
  a) Apoio junto dos pais;
  b) Apoio junto de outro familiar;
  c) Confiança a pessoa idónea;
  d) Apoio para a autonomia de vida;
  e) Acolhimento familiar;
  f)  Acolhimento em instituição;
  g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.

 

Finalidade das Medidas
As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visam:
  a) Afastar o perigo em que estes se encontram;
  b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
  c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.



Modelo de funcionamento e competências

Comissão Alargada
Compete à Comissão Alargada desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:
  - Informar e sensibilizar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem;
  - Promover ações, informar e colaborar com as entidades competentes;
  - Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
  - Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;
  - Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação  elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, à assembleia municipal e ao Ministério Público.

 

Comissão Restrita
Compete à Comissão Restrita intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, nomeadamente:
  - Atender e informar as pessoas;
  - Apreciar liminarmente as situações;
  - Proceder à instrução dos processos;
  - Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos, caso se mostre necessário;
  - Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas ou entidades;
  - Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção;
  - Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

 

Quando e como contactar a CPCJ ?
Caso tenha conhecimento de situações de menores em risco, nomeadamente que sejam vítimas de maus-tratos, abandono, desamparo ou que revelem comportamentos desviantes.

 

Contactos:
Telefone / Fax: 282 995 244   
Telemóvel: 92 770 10 24
E-mail: cpcj@cm-aljezur.pt
Morada: Rua Francisco Sá Carneiro  (antiga Escola Básica C+S de Aljezur)

Mais informações em: Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco - www.cnpcjr.pt

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