Município de Aljezur

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Criado em: 22/12/2022 12:15 Modificado em: 22/12/2022 12:15

Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Aljezur

Aviso DR n.º 23919/2022, de 21/12/2022Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de AljezurJosé Manuel Lucas Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicada no Diário da República, n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17 de novembro de 2022, aprovou por unanimidade submeter a consulta pública o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) do Município de Aljezur pelo período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, o projeto de revisão do PMEPC de Aljezur, nas componentes não reservadas, encontra -se disponível na página eletrónica da internet do Município de Aljezur (http://www.cm-aljezur.pt/), bem como, em suporte físico, no Serviço Municipal de Proteção Civil, sito no Edifício da Antiga Escola C+S — Rua Francisco Sá Carneiro, nos dias úteis no horário compreendido entre as 09h00 e as 15h30.

Os interessados poderão apresentar contributos, observações e/ou sugestões, mediante exposição escrita, devidamente identificada, e deverão ser enviadas, até ao final do período de consulta pública, através do e -mail: pcivil@cm-aljezur.pt, até às 23h59 do último dia do prazo referido.

O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Lucas Gonçalves.

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