Município de Aljezur

9ºC
9ºC
Criado em: 20/12/2022 16:25 Modificado em: 20/12/2022 16:25

Abertura de Procedimento

Elaboração do Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Aljezur

Edital N.º 109/2022 José Manuel Lucas Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur,

Torna público que:

-- A Câmara Municipal de Aljezur, em reunião ordinária de 29 de setembro de 2022, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), por sua iniciativa, aprovar a abertura de procedimento para alteração do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação de Espaço Público no Concelho de Aljezur e promover a publicitação do início do referido procedimento no sítio institucional do Município.

Assim, todos os interessados, nos termos do art. 68.º do Código do Procedimento Administrativo, poderão, querendo, constituir-se como tal, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data do presente Edital, com vista à apresentação de contributos ou sugestões a introduzir no referido Regulamento.

Foi designada como responsável pela direção do procedimento, nos termos do art. 55.º do diploma legal atrás citado, a técnica superior, Dr.ª Marta Pinheiro.

-- A constituição como interessado no respetivo procedimento, depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao responsável pela Direção do Procedimento e formalizada por escrito, preferencialmente para o endereço eletrónico geral@cm-aljezur.pt, ou por carta registada enviada para: Câmara Municipal de Aljezur, Rua Capitão Salgueiro Maia, 8670-005 Aljezur. Para os devidos efeitos, será disponibilizado no site do Município, em cm-aljezur.pt, um formulário próprio, do qual deve constar o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome do interessado, o seu número de identificação fiscal, domicílio e endereço de correio eletrónico (se existir) e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 112.º do CPA.

-- Os contributos ou sugestões para a alteração do Regulamento deverão ser enviados para os mesmos contatos, no prazo de quinze dias úteis decorridos após o prazo para a constituição de interessado.

-- Para constar, se passou este e outros de igual teor, que além da publicitação no sítio institucional do Município, vão ser afixados nos demais lugares públicos do costume.

Aljezur, 20 de dezembro de 2022

O Presidente da Câmara

- José Manuel Lucas Gonçalves -Nota: Para o efeito, também se encontra disponivel um formukário eletrónico (https://tinyurl.com/mtyuua4v).(Edital N.º 117/2022 em enexo)

Aljezur pelos olhos de quem nos visita...

Use #aljezur nas suas fotografias para as ver no nosso feed!