Consulta públicaPlano de Cumprimento normativo — Código de Ética e Conduta do Município de AljezurJosé Manuel Lucas Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público que a Câmara Municipal de Aljezur, em reunião ordinária de 29 de junho de 2022, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a proposta do Plano de Cumprimento Normativo — Código de Ética e Conduta do Município de Aljezur, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro.O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-aljezur.pt e na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, bem como nas Juntas de Freguesia do Concelho. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, enviadas para: Rua Capitão Salgueiro Maia, 8670 -005 Aljezur, ou através do mail: geral@cm-aljezur.pt.