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PUBLICAÇÔES

Natureza e Biodiversidade

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

O concelho de Aljezur  caracteriza-se por uma reconhecida elevada qualidade ambiental, com uma orla costeira bastante preservada associada a uma paisagem e cultura rurais tradicionais, incluindo-se praticamente metade da área do concelho (45,1%) na Rede Nacional de Áreas Protegidas, mais precisamente no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

No âmbito do Regulamento do PNSACV, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº11-B/2011 de 4 de Fevereiro, estabelecem-se áreas com diferentes níveis de proteção de acordo com a importância dos valores biofísicos e respectiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa na planta de síntese. este regulamento vincula entidades públicas e privadas, assim como os particulares.

 

Rede Natura 2000

A Rede Natura 2000 é uma rede europeia de áreas naturais que resulta da aplicação das Diretivas Comunitárias designadas "Aves" e "Habitats" nº 79/409/CEE (Diretivas nºs 79/409/CEE e 92/43/CEE, originando as Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e as Zonas de Proteção Especial (ZPE). Tem como finalidade assegurar a conservação a longo prazo das espécies e dos habitats mais ameaçados da Europa, contribuindo para parar a perda de biodiversidade. Constitui o principal instrumento para a conservação da natureza na União Europeia.

O concelho de Aljezur é abrangido por duas zonas de Rede Natura 2000 - os Sítios e Sonas de Proteção Especial (ZPE)  Costa Sudoeste (PTCON 0012) e Monchique (PTCON 0037), abrangendo a maioria da área do concelho (74,5%).

O Plano Setorial da Rede Natura 2000 é o instrumento de gestão territorial para estas áreas, vinculando as entidades públicas mediante a indicação de orientações estratégicas e normas programáticas para a atuação da administração central e local. É enquadrado pelo Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24/4, tendo sido aprovado em 2008, com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 115-A/2008, de 21 de Julho.

 

Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a actividade agrícola. A RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta os objectivos do presente regime nos vários tipos de terras e solos.

A RAN foi criada pelo Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, sendo atualmente regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de sistemas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial. Assim, aplica-se a esta estrutura um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e acções compatíveis com os objectivos desse regime nos diferentes tipos de sistemas. A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentável do território.

A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, Decreto-Lei n.º 239/2012

de 2 de novembro procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

 

Convenções Internacionais: Convenção de Berna, relativa  à Proteção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, Convenção de Bona (relativa à Proteção de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem), à convenção CITES - relativa ao comércio Internacional de Espécies Ameaçadas).

 

Plantas das áreas condicionadas  no concelho de Aljezur

  •  PNSACV e Rede Natura 2000
  •  RAN e REN

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