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Programa para a Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura (POC-OV)

Programa para a Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura (POC-OV)

13/06/2016

POC Odeceixe - Vilamoura

A área de intervenção do POC-OV, com cerca de 509 km2, abrange 210 km da orla costeira de 7 concelhos e de 21 freguesias, e inclui, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29/12, as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da ARH do Algarve, dos municípios de Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Portimão, Lagoa, Silves e Albufeira.

Encontra-se aberto o período de participação pública da proposta de revisão do POOC Sines -Burgau, na área compreendida entre Odeceixe e Burgau, e do POOC Burgau - Vilamoura, e a fusão dos dois instrumentos nos troços em causa, os quais, após a revisão, darão origem ao POOC Odeceixe -Vilamoura.

Para o efeito, poderá consultar toda a documentação em http://www.participa.pt/consulta.jsp?loadP=1527

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